Regulamento de uso

Este regulamento vale desde 13/07/2026 e corresponde à edição 3 do documento.

Os artigos abaixo disciplinam a navegação em https://explorajogo.com/ e alcançam todas as seções do ExploraJogo. A leitura leva poucos minutos e evita mal-entendidos que nenhuma partida merece.

Artigo 1º — Natureza do portal

O ExploraJogo é um serviço de comparação editorial que coloca cassinos licenciados frente a frente, critério por critério, e publica o placar de cada disputa. O portal é mantido por Explora Jogo Conteúdo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.808.466/0001-43, estabelecida em Rua Tancredo Neves - Parque Aeroporto, Macaé/RJ, CEP 27963-520.

§ 1º — O portal não pratica, em hipótese alguma:

I — recepção, intermediação ou processamento de apostas;
II — abertura ou administração de contas de jogo;
III — custódia de depósitos ou pagamento de prêmios;
IV — exploração de jogos de azar de qualquer espécie.

§ 2º — Toda atividade de jogo com dinheiro real acontece nas plataformas dos operadores comparados, em ambiente externo a este portal e sob regras que cada plataforma publica por conta própria.

Artigo 2º — Adesão às regras

A permanência em qualquer página do portal vale como concordância plena com este regulamento, sem necessidade de assinatura ou cadastro.

Parágrafo único. Quem discordar de qualquer disposição deve simplesmente encerrar a visita — nada é cobrado e nenhuma obrigação sobrevive à saída.

Artigo 3º — Público admitido

O conteúdo dirige-se exclusivamente a pessoas com dezoito anos completos e residência no Brasil. A confirmação de idade apresentada na entrada existe para reforçar essa fronteira, não para decorar a tela.

§ 1º — Os operadores comparados atuam sob o domínio nacional .bet.br e submetem cada cadastro às verificações de idade, identidade e localização que a regulamentação exige; fora do território brasileiro, os próprios operadores tendem a recusar o acesso.

§ 2º — Fica vedada qualquer manobra para driblar essas barreiras, aí incluídos o uso de redes privadas virtuais, documentos alheios ou dados falsos.

Artigo 4º — Operadores comparados

Só disputam os duelos plataformas com credenciamento em vigor na Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), órgão do Ministério da Fazenda, concedido nos termos da Lei nº 14.790/2023 e amarrado ao endereço .bet.br. Cassino sem licença não entra em campo, por melhor que pareça a oferta.

Parágrafo único. Antes de abrir conta, vale conferir a situação da plataforma na lista oficial de operadores autorizados que o governo federal mantém publicada — a checagem demora menos que um pênalti.

Artigo 5º — Patrocínio declarado

O portal se financia por comissões de afiliação: quando alguém cria conta em um operador a partir de um botão rotulado como "Jogada patrocinada", esse operador repassa um valor ao portal.

§ 1º — Quem visita não desembolsa nada nesse mecanismo e não recebe condição pior por ter usado o link — o custo sai do orçamento de marketing do operador.

§ 2º — Os resultados dos duelos derivam de critérios públicos, fixos e idênticos para todos os times; lugar na classificação não está à venda. As minúcias do modelo constam do regulamento de patrocínio.

Artigo 6º — Condutas vedadas

Fica proibido, em qualquer página do portal:

I — extrair conteúdo por meio de robôs, raspadores ou scripts de coleta em massa;
II — forjar cliques ou interferir, por qualquer meio, na apuração das comissões de parceria;
III — invadir, sondar ou sobrecarregar os sistemas que sustentam o serviço;
IV — contornar a confirmação de idade da entrada ou os controles das plataformas comparadas;
V — republicar textos, marcas ou bases de dados sem licença escrita da mantenedora;
VI — empregar o portal em atividade ilícita de qualquer natureza.

Artigo 7º — Criações e marcas

Textos, análises, o formato dos duelos, as coleções de dados e a identidade visual pertencem à mantenedora e ficam protegidos pela Lei nº 9.610/1998. Citações curtas que apontem a origem com link são bem-vindas; reproduções maiores dependem de licença por escrito.

Parágrafo único. As marcas dos operadores citados pertencem aos respectivos donos e aparecem aqui somente para identificação — figurar em um duelo não indica endosso, sociedade ou promoção recíproca.

Artigo 8º — Divisa de responsabilidades

Cadastro, verificação de identidade, crédito de bônus, resultado de jogos, liberação de saques e bloqueio de contas são atos praticados pelos operadores e regidos pelos termos de cada plataforma, que mudam sem aviso a este portal.

§ 1º — O portal não participa dessas relações, não arbitra disputas entre jogador e operador e não tem poder para reverter decisões alheias.

§ 2º — Reclamações sobre conta ou pagamento seguem esta escala: primeiro o atendimento da própria plataforma; depois a ouvidoria do operador; por fim, os canais de fiscalização da SPA/MF.

Artigo 9º — Limites de garantia

As informações publicadas refletem os termos dos operadores na data de fechamento de cada rodada e podem envelhecer entre uma verificação e outra. Havendo divergência, prevalece sempre o que o site do operador exibir no momento do cadastro.

§ 1º — O portal não promete lucro algum: quem aposta pode perder tudo o que colocou em jogo, e esse desfecho é corriqueiro — a vantagem matemática pertence à casa em todos os jogos.

§ 2º — Nos limites da legislação aplicável, ficam fora da responsabilidade do portal o resultado das apostas, as decisões que cada operador toma sobre contas, bônus e retiradas, e os prejuízos indiretos derivados do uso das comparações.

§ 3º — O serviço é oferecido no estado em que se encontra, sem promessa de funcionamento ininterrupto: manutenção, fechamento de rodada ou falha técnica podem tirar páginas do ar sem aviso prévio.

Artigo 10 — Imposto sobre prêmios

Sobre o prêmio líquido das apostas de quota fixa incide Imposto de Renda de 15%; a retenção acontece na fonte, feita pelo operador, antes de o dinheiro cair na conta de quem ganhou. O portal não movimenta valores de jogadores e, por isso, não retém tributo algum. Este artigo informa; não substitui orientação tributária individual.

Artigo 11 — Novas edições

O regulamento pode ganhar novas edições sempre que a legislação ou o funcionamento do portal pedir. Cada edição substitui a anterior a partir da publicação nesta página, com número e data revistos na linha de abertura. Continuar navegando depois da troca equivale a aceitar o texto em vigor; mudanças de peso ganham destaque na capa antes de produzir efeito.

Artigo 12 — Direito aplicável e foro

Rege este regulamento o direito brasileiro. Eventuais disputas correm na Comarca de São Paulo (SP), ressalvado o direito de quem se enquadra como consumidor — amparado pela Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor — de preferir o foro do próprio domicílio.

Artigo 13 — Jogo com proteção

Aposta é lazer com orçamento — nunca plano de renda. Se o hábito começar a pesar, no próprio bolso ou na rotina de quem está por perto, o 0800 522 1900 oferece apoio gratuito a qualquer hora do dia ou da noite. Sinais de alerta, ferramentas de autocontrole e a rede completa de apoio estão reunidos no regulamento de jogo seguro.

Artigo 14 — Canais do portal

Dúvidas sobre este regulamento encontram resposta em [email protected] e no telefone +55 (22) 2791-0194. Correspondência física: Explora Jogo Conteúdo Ltda., Rua Tancredo Neves - Parque Aeroporto, Macaé/RJ, CEP 27963-520. Assuntos de dados pessoais têm trilha própria, descrita no regulamento de privacidade.